Violação de Direitos: a triste realidade da exploração do trabalho infantil no Brasil

No dia 1º de maio, comemoramos o Dia internacional do trabalhador, uma “data comemorativa” dedicada aos trabalhadores de vários países no mundo, incluído o Brasil, que em teoria deveriam ser apenas os adultos. Mas, dados recentes da UNICEF Brasil e do Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para a Infância mostram que pessoas com idade entre 5 e 17 anos de idade ainda exercem atividades laborais no Brasil, mesmo que isso seja proibido no país, configurando uma grave violação aos direitos de crianças e adolescentes, o que pode causar prejuízos ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, além de impactar negativamente os estudos, contribuindo para a evasão escolar. Uma triste realidade para um país como o Brasil.

Artigos do ECA que proíbem o trabalho infantil

Por aqui, a legislação proíbe o trabalho para crianças e adolescentes menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, de acordo com a Emenda Constitucional nº. 20, de 16/12/1998, que deixa claro que não é permitido trabalho noturno, insalubre ou perigoso, ou que afete o desenvolvimento psíquico, moral ou social, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo o ECA em no seu Art. 4º, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Dados Alarmantes

Apesar dos esforços do governo e de outras entidades, o trabalho infantil ainda é uma questão grave no Brasil. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2023 mostra que o trabalho infantil faz parte da realidade de 1,9 milhão de crianças e adolescentes entre 5 a 17 anos. E a maior parte dessas crianças está concentrada nas áreas rurais e em atividades como:

• Agricultura: colheita, plantio, cuidados com animais;
• Comércio: vendedores ambulantes, trabalho em lojas, mesmo que de “famílias”;
• Serviços domésticos: empregadas domésticas, babás e etc;
• Construção civil: trabalhos braçais, carregamento de materiais, auxiliar de pedreiro.

Diante desse contexto, prevenir e enfrentar o trabalho infantil é tema crucial para a sociedade em qualquer esfera de governança que deseja superar injustiças e construir um futuro baseado em direitos e proteção às crianças e adolescentes. Mas, como nós, da sociedade civil, podemos ajudar na erradicação do trabalho infantil?

Governos e sociedade civil devem exercer papeis fundamentais no combate ao trabalho infantil

Em setembro de 2023, o Ministério da Educação (MEC), junto com os Ministérios Público do Trabalho e o da Justiça debateram o Pacto Nacional pela Primeira Infância, com o objetivo de apresentar subsídios para a implementação do Marco Legal da Primeira Infância.

“A justiça começa na infância. Um país que não olha para as suas crianças é um país que não zela pelo seu futuro. A fase mais importante da vida das pessoas são os primeiros anos de vida, que é a formação do cérebro. Essa criança precisa se alimentar bem, ser estimulada, precisa brincar e ser amada. A neurociência já mostrou que essa fase tem um impacto muito forte na educação e na vida dessa criança”, destacou o Ministro da Educação, Camilo Santana.

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Entre as discussões, estavam os subsídios para a implementação do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), em cumprimento à regra da prioridade absoluta prevista no artigo 227 da Constituição Federal, no artigo 4º do ECA (citado aqui nesta matéria) e no artigo 3º da própria Lei 13.257/2016, assim como para a implementação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, instituída pela Resolução CNJ 470/2022.

Durante o evento, algumas instituições, inclusive do terceiro setor, aderiram ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, que já conta com 312 signatários, entre elas, a agência de desenvolvimento infantil ChildFund Brasil.

LEIA MAIS: ChildFund Brasil se une ao Pacto Nacional pela Primeira Infância em busca de um futuro melhor para as crianças brasileiras

Além das empresas do terceiro setor, as Secretarias Municipais de Assistência Social devem desempenhar um papel fundamental no combate ao trabalho infantil, com versos programas e serviços são oferecidos gratuitamente para atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, como: PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), os CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), os CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), Programa Bolsa Família, o Ruanda (que trabalha na Abordagem Social para Crianças e Adolescentes em Situação de Rua), entre outros.

Conheça algumas campanhas que trabalham contra a exploração infantil

Como já citado, a ChildFund Brasil desenvolve projetos sociais em prol das crianças e adolescentes em risco de vulnerabilidade social, que vão além das parcerias com o governo. Por meio desses projetos, os jovens conseguem se desenvolver e recebem o apoio que precisam para continuarem indo à escola e não fazerem parte dos números exploração do trabalho infantil. E você pode contribuir para o futuro dessas crianças com o projeto “apadrinhe uma criança”.

O projeto Criança Livre do Trabalho Infantil um projeto idealizado a partir dos debates promovidos junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) no Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, na perspectiva de análise da relação entre racismo e trabalho infantil e a compreensão da educação antirracista.

A ONU também tem o projeto OIT - Organização Internacional do Trabalho que possui uma representação no Brasil desde a década de 1950, promoção permanente das normas internacionais do trabalho, do emprego, da melhoria das condições de trabalho e da ampliação da proteção social, que envolve temas como o combate ao trabalho forçado, ao trabalho infantil e ao tráfico de pessoas.

Sociedade civil pode ajudar com algumas pequenas ações como:

• Usar o disque 100 para denunciar casos de trabalho infantil;
• Combater a prostituição e o tráfico de drogas, que expõe a criança a situações vulnerabilidade e abusos;
• Não “dar esmolas”: esse é uma forma de alimentar o trabalho infantil. Se as pessoas dão dinheiro, isso se transforma em uma renda para as famílias, que fazem as crianças voltarem todos os dias para as ruas;
• Conscientizar a sociedade sobre a importância da educação e dos direitos da criança e do adolescente estabelecidos pelo ECA e pelo Pacto Nacional pela Primeira Infância;
• Consumir produtos de empresas que respeitam os direitos trabalhistas e não utilizam mão de obra infantil;
• Apoiar projetos e organizações que atuam no combate ao trabalho infantil.

É sempre bom lembrar que nenhuma criança deve trabalhar, crianças devem se alimentar bem, ter direito a estudar, brincar, consumir cultura, praticar esportes, ter direito ao lazer, e claro, dignidade, respeito e liberdade.

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